Lei 60/90 do Paraguai: O que É e Como Protege seu Investimento

A Lei 60/90 é a base jurídica que sustenta a maioria dos investimentos estrangeiros no Paraguai há mais de três décadas. Quem opera lá precisa saber o que ela faz — e o que não faz.

O que é a Lei 60/90

Promulgada em 1990, a Lei 60 cria um regime de incentivos fiscais e garantias para investidor de capital estrangeiro e nacional no Paraguai.

Na prática, ela permite isenção ou redução de tributos sobre importação de bens de capital, sobre dividendos remetidos ao exterior e sobre IVA, dependendo do projeto.

A quem ela serve

Empresário que vai instalar uma planta industrial, comprar maquinário pesado, montar centro logístico, abrir indústria de manufatura. Para esses perfis, os incentivos são significativos.

Quem só vai abrir empresa de serviços ou trading não enquadra automaticamente. A Lei 60 exige projeto formal apresentado e aprovado.

Como funciona o enquadramento

Você apresenta um projeto detalhado ao Conselho de Investimentos (CONAT), órgão vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio. O projeto inclui plano de investimento, cronograma, impacto econômico, geração de emprego.

Se aprovado, você recebe um decreto que formaliza os benefícios — e que tem força de lei para os termos pactuados.

A estabilidade jurídica que ela oferece

Os benefícios concedidos via Lei 60 são contratos com o Estado. Não podem ser revogados por mudança de governo. Esse é o ponto mais importante: previsibilidade de longo prazo.

É essa estabilidade que faz multinacional grande olhar para o Paraguai com seriedade.

O que a Lei 60/90 NÃO cobre

Não cobre operação informal. Não cobre projeto fora do escopo aprovado. Não substitui obrigações trabalhistas. Não isenta da Receita federal paraguaia (SET) para tributos não cobertos pelo decreto.

Tem gente vendendo a Lei 60 como 'imunidade tributária total'. Não é. É benefício específico, para projeto específico, com regras específicas.

A Lei 6.984 e a complementaridade

Em 2022 entrou em vigor a Lei 6.984, que organiza a residência permanente para investidor. Não substitui a 60/90 — complementa. Uma trata da empresa, a outra trata da pessoa.

Quem faz operação séria no Paraguai geralmente acaba usando as duas.

Erros comuns no uso da Lei 60

1. Achar que basta abrir a empresa para ter os benefícios. Não basta — exige projeto aprovado.

2. Subdimensionar o investimento no papel para 'pagar menos taxa'. Vira problema na hora da fiscalização.

3. Não cumprir o cronograma do projeto. Os benefícios podem ser cassados.

Vale a pena para o seu caso?

Se o seu projeto é industrial, agroindustrial, logístico ou de manufatura pesada — quase sempre vale.

Se é serviço, software, consultoria — geralmente não compensa o custo do enquadramento.

Quem deve dizer com clareza isso é um contador local com experiência em Lei 60, não o intermediador que te vendeu a empresa.

Resumindo

A Lei 60/90 é um dos motivos pelos quais o Paraguai é levado a sério no investimento estrangeiro. Mas é instrumento jurídico, não atalho tributário. Quem entende isso, usa bem. Quem confunde, paga caro.